AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AIMA

Muitos imigrantes em Portugal enfrentam desafios frustrantes ao lidar com a AIMA, como atrasos inexplicáveis, falta de vagas para entrevistas e dificuldade em obter respostas.  

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Esses problemas podem prejudicar planos importantes e, mais do que isso, ofender direitos, liberdades e garantias, assegurados pela Constituição e pelos Tratados Internacionais dos quais Portugal faz parte. 

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Assim, a ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode um instrumento adequado quando um órgão público, como a AIMA, falha em cumprir suas responsabilidades ou demora além do aceitável, prejudicando diretamente a vida dos imigrantes.  

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Veja alguns exemplos de situações que podem justificar essa medida: 

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• Atraso na análise da Manifestação de Interesse; 

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• Falta de vagas para entrevista; 

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• Dificuldade de agendamento no reagrupamento familiar; 

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• Demora na emissão de documentos essenciais, como o título de residência; 

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• Problemas na renovação do título de residência, etc. ​

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Cada caso é único, por isso, é sempre fundamental verificar a situação do caso em concreto, mas é essencial que a situação esteja efectivamente causando prejuízos à pessoa e que sua resolução seja urgente.